Abrir MEI é uma maneira de formalizar os processos na sua empresa e ficar dentro da lei com o seu negócio.
É um modelo simplificado de empresa, visando tornar os trabalhadores informais em formais, garantindo direitos como a aposentadoria, auxílio doença e maternidade, caso seja necessário.
Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI começou a funcionar em 1º de julho de 2009 e é utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.
O significa ser um MEI ?
Mei é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime jurídico criado no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios.
Para se tornar um MEI, é necessário atender a certos critérios, como faturamento anual de até R$ 81.000,00 e exercer uma das atividades permitidas.
O valor a pagar como MEI é composto por uma taxa mensal fixa, que varia de acordo com a atividade exercida. Essa taxa engloba o pagamento de impostos e contribuições, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
É importante ressaltar que o valor do MEI é atualizado anualmente, então é recomendado consultar os valores atuais junto à Receita Federal ou ao Portal do Empreendedor.
O pagamento do MEI é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é gerado mensalmente.
O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou através de meios eletrônicos, como internet banking.
É importante manter os pagamentos em dia para evitar multas e problemas com a Receita Federal.
Além disso, como MEI, você também precisa fazer uma declaração anual, chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Nessa declaração, você informa o faturamento bruto do ano anterior. A não realização da declaração ou a entrega fora do prazo também pode acarretar em multas.
É sempre recomendado buscar informações atualizadas junto à Receita Federal, ao Portal do Empreendedor ou a um contador para ter todos os detalhes sobre o funcionamento e as obrigações do MEI.
Como abrir um MEI?
Abrir um MEI é um processo simples e feito todo no formato online, para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Quero ser Mei” em seguida em “Formalize-se”;
- Crie uma conta “gov.br”;
- Nesta próxima etapa coloque seus dados pessoais, endereço residencial, número de declaração do imposto de renda e telefone de contato;
- Defina as atividades que serão exercidas, sendo uma principal e mais quinze secundária, o nome fantasia da sua empresa e o local onde irá exercer a atividade;
- Confira os dados e marque as declarações e finalize a sua inscrição.
Após finalizar a abertura de sua empresa é possível emitir o CCMEI, isto é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Requisitos para ser um MEI:
- Ser maior de 18 anos;
- Não possuir participação em outra empresa ou ser sócio;
- Faturar o máximo de R$81 mil por ano;
- Exercer atividades permitidas pelo Governo Federal para MEI, a lista completa de atividades permitidas você encontra no Portal do Empreendedor;
MEI pode receber o Auxílio Brasil?
Primeiramente, a resposta é sim! Os microempreendedores individuais podem receber o auxílio do governo. Entretanto, é necessário se enquadrar nos requisitos necessários, possuindo um teto de renda per capita de R$525.
Deste modo, se a renda mensal for mais do que R$210, mas não ultrapassar R$525, o solicitante é incluído na regra de emancipação, podendo solicitar o benefício do Auxílio Brasil. Mas, é importante que o microempreendedor avalie se realmente vale a pena limitar a renda do seu faturamento para receber o dinheiro do governo.
Como pagar o DAS?
A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
Deste modo, é necessário efetuar o pagamento mensal de R$66,60, sendo considerada a única obrigação monetário do empreendedor. Entretanto, muitas pessoas possuem dúvidas sobre como efetuar o pagamento desta guia.
Para emitir a guia de pagamento, basta seguir os passos abaixo:
- Instalar o aplicativo MEI Fácil ou acessar o Programa Gerador de DAS no site Portal do Empreendedor;
- Preencher os dados solicitados ou login;
- Acessar a guia do DAS do mês atual; Pronto!
A MEI Fácil é uma plataforma digital que ajuda a conectar microempreendedores individuais com os seus deveres formais. Além disso, é uma empresa digital que visa ajudar milhões de MEIs em todo o país com as suas principais dúvidas sobre empreendedorismo.
Atualmente, são mais de 5 milhões de usuários que acessam o site e o aplicativo MEI Fácil para efetuar o pagamento do DAS, acompanhar o faturamento e receber dicas sobre negócios. É possível também ter acesso a uma conta digital PJ e a maquininha de cartão para efetuar o pagamento dos seus clientes.
Deste modo, você pode se formalizar com facilidade, contar com apoio de ferramentas especializadas no dia a dia do MEI e contar com parcerias para ofertas exclusivas.
Mei precisa fazer declaração de faturamento ?
Sim, precisa, obrigatoriamente todos os anos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
A declaração Dasn Mei deve ser feita através do Portal Simples da Receita Federal, para manter-se em dia com a Receita Federal e manter a regularidade do Mei.
Em geral, a declaração pode ser feita à partir de janeiro e vai até 31 de maio do ano subsequente.
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